AREsp 2679676 - DECISAO

AREsp 2679676 - DECISAO

As instâncias de origem afastaram a minorante com base apenas na elevada quantidade de drogas e no uso de veículo desconhecido, o que constitui mera ilação; considerando que houve colaboração transitória na função de 'mula', aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 487 dias-multa.

Parties
Agravante: NATHAN MARIANO DE BRITO LEAL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Mula (transportador De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Mula (transportador De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHAN MARIANO DE BRITO LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

As instâncias de origem afastaram a minorante com base apenas na elevada quantidade de drogas e no uso de veículo desconhecido, o que constitui mera ilação; considerando que houve colaboração transitória na função de 'mula', aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 487 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 487 dias-multa.
  • Não faz jus ao deferimento de penas alternativas.