HC 936935 - DECISAO

HC 936935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão de revisão de condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN GUSTAVO BORGES WALENDOWSKY; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

RUAN GUSTAVO BORGES WALENDOWSKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão de revisão de condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.