HC 937880 - DECISAO

HC 937880 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte, além de não existir ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME MACIEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME MACIEL BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte, além de não existir ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal