RHC 203096 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em decisões precedentes (mesma causa de pedir), nas quais foi mantida a decisão de não reconhecer o tráfico privilegiado e de estabelecer o regime fechado de cumprimento da pena; além disso, os supostos novos fundamentos não foram debatidos na instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar Do Writ
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
- 2 ausência de debate na instância de origem (supressão de instância)
- 3 manutenção do não reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em decisões precedentes (mesma causa de pedir), nas quais foi mantida a decisão de não reconhecer o tráfico privilegiado e de estabelecer o regime fechado de cumprimento da pena; além disso, os supostos novos fundamentos não foram debatidos na instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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