HC 928201 - DECISAO

HC 928201 - DECISAO

Embora inquéritos e ações penais em curso não sejam idôneos para impedir a aplicação do art.33, §4º, da Lei de Drogas, as circunstâncias concretas do caso — grau de envolvimento do agente, periodicidade na atuação e divisão de funções no comércio ilícito — autorizam reexaminar a fração da minorante. No caso, afasta-se a modulação que se apoiou indevidamente em processos em curso e, ponderando as circunstâncias judiciais e o art.42 da Lei de Drogas, aplica-se a minorante no patamar de 1/2, com nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IRONY DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, aplicando a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e readequando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, mais 250 dias-multa, com substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Aplicação Da Minorante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Aplicação Da Minorante +1 more

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Parties

IRONY DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modular a fração de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de inquéritos ou ações penais em curso para impedir ou modular a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Critérios aptos a orientar a escolha da fração da minorante (art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP)

Ratio Decidendi

Embora inquéritos e ações penais em curso não sejam idôneos para impedir a aplicação do art.33, §4º, da Lei de Drogas, as circunstâncias concretas do caso — grau de envolvimento do agente, periodicidade na atuação e divisão de funções no comércio ilícito — autorizam reexaminar a fração da minorante. No caso, afasta-se a modulação que se apoiou indevidamente em processos em curso e, ponderando as circunstâncias judiciais e o art.42 da Lei de Drogas, aplica-se a minorante no patamar de 1/2, com nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, aplicando a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e readequando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, mais 250 dias-multa, com substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Readequar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão