HC 937649 - DECISAO

HC 937649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação visa, na prática, à revisão do mérito de condenação que já transitou em julgado na origem, hipótese na qual não se inaugura a competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE PELLEGRINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUIS FELIPE PELLEGRINE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação visa, na prática, à revisão do mérito de condenação que já transitou em julgado na origem, hipótese na qual não se inaugura a competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.