HC 936795 - DECISAO

HC 936795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada já transitou em julgado na origem, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse o concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: NATAN SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

NATAN SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada já transitou em julgado na origem, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse o concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.