AREsp 2591755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mera quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem conjugação com outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação habitual do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, é insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Verificado que a recorrente é primária, possui bons antecedentes e não há elementos que comprovem dedicação criminosa, aplicou-se o redutor em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: VANESSA LIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VANESSA LIRA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mera quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem conjugação com outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação habitual do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, é insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Verificado que a recorrente é primária, possui bons antecedentes e não há elementos que comprovem dedicação criminosa, aplicou-se o redutor em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Reduzida a pena em 2/3, ficando em 1 ano e 8 meses de reclusão.