REsp 2134352 - DECISAO

REsp 2134352 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada de que a condição de "mula" e a mera natureza e quantidade da droga, por si sós, não autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo prova inequívoca de integração do réu a organização criminosa ou de dedicação à atividade delitiva, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/6, readequando-se a pena total definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 426 dias-multa.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE SANTANA PORTO (ou GABRIEL SANTANA PORTO); Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR; Interveniente (opiniu Nos Autos): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula" Do Tráfico, Natureza E Quantidade De Drogas, Desobediência, Falsa Identidade, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Do Tráfico Natureza E Quantidade De Drogas Desobediência +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTANA PORTO (ou GABRIEL SANTANA PORTO)

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opiniu Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a condição de "mula" e a quantidade/natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva de elementos do art. 42 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada de que a condição de "mula" e a mera natureza e quantidade da droga, por si sós, não autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo prova inequívoca de integração do réu a organização criminosa ou de dedicação à atividade delitiva, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/6, readequando-se a pena total definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 426 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu
  • Readequar a pena total definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 426 dias-multa