HC 771388 - DECISAO

HC 771388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado e decididamente rejeitado no STJ (AREsp n. 1.222.516/MG e HC n. 746.321/SC), de modo que aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEIDINALDO DUARTE LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0014893-91.2016.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar

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Parties

LEIDINALDO DUARTE LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0014893-91.2016.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 possibilidade de redução da pena definitiva
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado e decididamente rejeitado no STJ (AREsp n. 1.222.516/MG e HC n. 746.321/SC), de modo que aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.