HC 828979 - DECISAO

HC 828979 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria que se presta a recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o acórdão fundamentou a escolha da fração em conformidade com jurisprudência do STJ que admite valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução, sem bis in idem; assim, o writ não é conhecido e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: MATHEUS BORGES CUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5007621-23.2022.8.21.0004); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve constatação de flagrante ilegalidade; liminar anteriormente indeferida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MATHEUS BORGES CUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5007621-23.2022.8.21.0004)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração de redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria que se presta a recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o acórdão fundamentou a escolha da fração em conformidade com jurisprudência do STJ que admite valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução, sem bis in idem; assim, o writ não é conhecido e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve constatação de flagrante ilegalidade; liminar anteriormente indeferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.