HC 936421 - DECISAO

HC 936421 - DECISAO

Verificada igualdade na situação fática entre os réus e reconhecendo-se que a motivação da decisão não é de caráter exclusivamente pessoal, foi deferido o pedido de extensão dos efeitos para RENATO ZAINER BUENO, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3) e redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 194 dias-multa; a decisão também levou em conta a vedação ao bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria.

Parties
Requerente: RENATO ZAINER BUENO; Paciente: JOAO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de RENATO ZAINER BUENO
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Extensão De Eficácia De Decisão, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Extensão De Eficácia De Decisão Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

RENATO ZAINER BUENO

Requerente

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão para corréu na mesma situação fático-processual
  2. 2 aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria (uso da natureza e da quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Verificada igualdade na situação fática entre os réus e reconhecendo-se que a motivação da decisão não é de caráter exclusivamente pessoal, foi deferido o pedido de extensão dos efeitos para RENATO ZAINER BUENO, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3) e redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 194 dias-multa; a decisão também levou em conta a vedação ao bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de RENATO ZAINER BUENO

Orders

  • Defiro o pedido de extensão formulado em favor de RENATO ZAINER BUENO, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, redimensionando as penas do requerente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e 194 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.