HC 838805 - DECISAO

HC 838805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal preclusa em razão do trânsito em julgado (28/08/2017) e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JHONNATAN FARNY NOGUEIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada +3 more

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Parties

JHONNATAN FARNY NOGUEIRA MONTEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal preclusa em razão do trânsito em julgado (28/08/2017) e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se