HC 940610 - DECISAO

HC 940610 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, objetos relacionados ao tráfico, confissão e existência de processo correlato) que demonstraram a dedicação do paciente ao tráfico; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM ALOISIO BORGES NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Concessão Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Concessão Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ALOISIO BORGES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, objetos relacionados ao tráfico, confissão e existência de processo correlato) que demonstraram a dedicação do paciente ao tráfico; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.