HC 937321 - DECISAO

HC 937321 - DECISAO

A superveniência de decisão de mérito na revisão criminal na origem, que apreciou a questão trazida pela defesa, torna prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Agravante: José Diego Bianchini; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Prejudicialidade Perda De Objeto Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

José Diego Bianchini

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A superveniência de decisão de mérito na revisão criminal na origem, que apreciou a questão trazida pela defesa, torna prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.