HC 920002 - ACORDAO

HC 920002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque está caracterizada a reincidência do agravante, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, o que legalmente veda o reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a reincidência igualmente impede a fixação de regime inicial menos gravoso nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS NUNES FREDERICO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional Inicial Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS NUNES FREDERICO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante de reincidência
  2. 2 Efeito de condenação anterior de menor potencial ofensivo sobre a reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e quantum de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque está caracterizada a reincidência do agravante, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, o que legalmente veda o reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a reincidência igualmente impede a fixação de regime inicial menos gravoso nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus.