AREsp 2658484 - DECISAO

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Não havendo prova de que o recorrente integre organização criminosa ou de dedicação habitual a atividades criminosas, e sendo ele primário e de bons antecedentes que exerceu a função de "mula", deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; considerando a quantidade e o papel relevante no empreendimento criminoso, aplica-se a fração mínima de redução (1/6), resultando na nova pena de 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e 647 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: SMARTS NIMANYA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá‑la na fração de 1/6 e reduzir a pena para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e 647 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SMARTS NIMANYA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na aplicação da minorante
  3. 3 Necessidade de prova de integração em organização criminosa para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que o recorrente integre organização criminosa ou de dedicação habitual a atividades criminosas, e sendo ele primário e de bons antecedentes que exerceu a função de "mula", deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; considerando a quantidade e o papel relevante no empreendimento criminoso, aplica-se a fração mínima de redução (1/6), resultando na nova pena de 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e 647 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá‑la na fração de 1/6 e reduzir a pena para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e 647 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado e 647 dias-multa