HC 874893 - ACORDAO

HC 874893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a Corte entendeu que a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de cocaína) constituiu fundamento concreto e idôneo para a imposição do regime semiaberto, mantendo-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e a redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; além disso, a quantidade, desde que não utilizada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, pode modular a fração da diminuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade De Droga Súmula Vinculante N. 59/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga pode justificar a imposição do regime semiaberto mesmo quando reconhecida a diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas na fixação da pena-base ou apenas para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a Corte entendeu que a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de cocaína) constituiu fundamento concreto e idôneo para a imposição do regime semiaberto, mantendo-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e a redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; além disso, a quantidade, desde que não utilizada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, pode modular a fração da diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da Corte local.