HC 874893 - ACORDAO

HC 874893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a expressiva quantidade de droga (aproximadamente 3 kg de cocaína) e o transporte interestadual, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; na hipótese, ausentes outros elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, manteve-se a concessão parcial do habeas corpus e aplicou-se a redução na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa em regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Transporte Interestadual, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Transporte Interestadual +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual são suficientes para afastar a redução de pena
  3. 3 Uso da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e/ou modulação da fração redutora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a expressiva quantidade de droga (aproximadamente 3 kg de cocaína) e o transporte interestadual, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; na hipótese, ausentes outros elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, manteve-se a concessão parcial do habeas corpus e aplicou-se a redução na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2 e reduzir a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa, mantendo as demais disposições da Corte local.