HC 907627 - DECISAO

HC 907627 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 791.658-SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, litispendência que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOAO JACKSON LOPES DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Litispendência, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Litispendência Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOAO JACKSON LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 litispendência por identidade de partes e causa de pedir entre impetrações

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 791.658-SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, litispendência que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.