AREsp 2570304 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre ausência de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Após Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Após Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obstáculos de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre ausência de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.