AREsp 2679282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamento no acervo probatório (laudo pericial informático e demais elementos), concluíram pela dedicação do recorrente a atividade criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar o privilégio com base em investigação em curso ou ação penal não transitada em julgado
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamento no acervo probatório (laudo pericial informático e demais elementos), concluíram pela dedicação do recorrente a atividade criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.