HC 939288 - DECISAO

HC 939288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 813.090/SP, inexistindo novos elementos de prova que justifiquem reanálise, motivo pelo qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para negativa da aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido por matéria já objeto de outro habeas corpus (HC n. 813.090/SP)
  3. 3 consideração de atos infracionais como indicativo de personalidade desajustada que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 813.090/SP, inexistindo novos elementos de prova que justifiquem reanálise, motivo pelo qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.