AREsp 2668218 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque o acórdão estadual constatou reincidência e maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque não cabe recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: João Paulo Romualdo de Matos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

João Paulo Romualdo de Matos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reincidência e maus antecedentes como obstáculo ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque o acórdão estadual constatou reincidência e maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque não cabe recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.