HC 937375 - DECISAO

HC 937375 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), consoante precedentes do STJ, cabendo eventual reexame em recurso ordinário ao STF; com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator (proferiu O Acórdão Na Apelação Criminal N. 3026069 16.2013.8.26.0114): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF (art. 102, II, "a")
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF (art. 102, Ii, "a")

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator (proferiu O Acórdão Na Apelação Criminal N. 3026069 16.2013.8.26.0114)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por aplicação de fração mínima do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Pleito de aplicação de fração superior do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal com fundamento no art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), consoante precedentes do STJ, cabendo eventual reexame em recurso ordinário ao STF; com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.