HC 834636 - DECISAO

HC 834636 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a existência de ações penais em curso e atos infracionais não pode, por si só, obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, conforme precedentes do STF e do STJ; manteve-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando a causa especial de diminuição na sua fração máxima de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE RYAN DEMATIS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Regime Inicial, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Regime Inicial Súmula 231/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE RYAN DEMATIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso como impeditivo para o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a existência de ações penais em curso e atos infracionais não pode, por si só, obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, conforme precedentes do STF e do STJ; manteve-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando a causa especial de diminuição na sua fração máxima de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo).