AREsp 2569181 - ACORDAO

AREsp 2569181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o Tribunal não apontou elementos concretos e idôneos, além da quantidade de droga, que comprovassem dedicação da acusada a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; a mera condição de "mula" e o transporte de 33 kg isoladamente não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que não há óbice da Súmula n. 7 para restabelecer a decisão originária que reconheceu o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS; Agravada: ANNA PAULA DE ALMEIDA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Agravante

ANNA PAULA DE ALMEIDA CORDEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida (33 kg) e o pagamento oferecido afastam a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 por demonstrar integração à organização criminosa?
  3. 3 É possível restabelecer sentença de primeiro grau reconhecendo tráfico privilegiado sem reexaminar provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o Tribunal não apontou elementos concretos e idôneos, além da quantidade de droga, que comprovassem dedicação da acusada a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; a mera condição de "mula" e o transporte de 33 kg isoladamente não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que não há óbice da Súmula n. 7 para restabelecer a decisão originária que reconheceu o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e manteve a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 291 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.