AREsp 2712454 - DECISAO

AREsp 2712454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada em elementos probatórios (mensagens do celular periciado, materiais/apetrechos apreendidos na residência e importância em dinheiro) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, sendo essa conclusão em conformidade com o entendimento dominante do STJ, justificando a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e o indeferimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YAN EMANUEL ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

YAN EMANUEL ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada em elementos probatórios (mensagens do celular periciado, materiais/apetrechos apreendidos na residência e importância em dinheiro) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, sendo essa conclusão em conformidade com o entendimento dominante do STJ, justificando a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e o indeferimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.