HC 841564 - DECISAO

HC 841564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada sobre a mesma causa de pedir já decidida no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja fundamentação concreta afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificou a fixação do regime fechado; aplica-se, assim, o art. 210 do RISTJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de redução da pena definitiva
  2. 2 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada sobre a mesma causa de pedir já decidida no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja fundamentação concreta afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificou a fixação do regime fechado; aplica-se, assim, o art. 210 do RISTJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.