HC 916810 - ACORDAO

HC 916810 - ACORDAO

Havendo nos autos documentação que demonstra atos infracionais reiterados e de natureza análoga ao tráfico, ocorridos em período temporal próximo aos fatos apurados na ação penal, verificou-se dedicação do paciente a atividades criminosas desde a adolescência, circunstância idônea para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus e foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): EDUARDO GEOVANE SGADARI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais Juvenis, Redução De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas
Processual Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Juvenis Redução De Pena Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

EDUARDO GEOVANE SGADARI FERREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de registros da justiça da infância e juventude para afastar a minorante
  3. 3 Exigência de correlação fático-temporal entre atos infracionais pretéritos e o crime em apuração

Ratio Decidendi

Havendo nos autos documentação que demonstra atos infracionais reiterados e de natureza análoga ao tráfico, ocorridos em período temporal próximo aos fatos apurados na ação penal, verificou-se dedicação do paciente a atividades criminosas desde a adolescência, circunstância idônea para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus e foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e seus fundamentos.