EREsp 2129167 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, apesar da reiteratividade e proximidade temporal dos atos infracionais, tais elementos, isoladamente, não comprovam de forma cabal dedicação a atividades criminosas capaz de afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ocorrência de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Quando a contemporaneidade e a repetição de atos infracionais constituem prova de dedicação a atividades criminosas suficiente para negar o tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, apesar da reiteratividade e proximidade temporal dos atos infracionais, tais elementos, isoladamente, não comprovam de forma cabal dedicação a atividades criminosas capaz de afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a redução de pena (tráfico privilegiado)