HC 943958 - DECISAO

HC 943958 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para caracterizar antecedentes desfavoráveis e à primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, incide-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; consequentemente, deve ser fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIZ MUNHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LUIZ MUNHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso de inquéritos e processos em curso como antecedentes para afastar o redutor
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para caracterizar antecedentes desfavoráveis e à primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, incide-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; consequentemente, deve ser fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3