HC 943909 - DECISAO

HC 943909 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, admissível apenas em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Quanto ao mérito, manteve-se a redução por tráfico privilegiado em 1/6, por fundamentação idônea que indicou atos infracionais graves e proximidade temporal com o crime em apuração; não se afastou totalmente a minorante em respeito ao princípio ne reformatio in pejus e à ausência de recurso ministerial.

Parties
Paciente: JEAN SOARES LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN SOARES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de histórico infracional para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, admissível apenas em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Quanto ao mérito, manteve-se a redução por tráfico privilegiado em 1/6, por fundamentação idônea que indicou atos infracionais graves e proximidade temporal com o crime em apuração; não se afastou totalmente a minorante em respeito ao princípio ne reformatio in pejus e à ausência de recurso ministerial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.