HC 858764 - DECISAO

HC 858764 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por consistir em mera reiteração do pedido já veiculado no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo julgamento concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e por justificar a manutenção do regime fechado; assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido anteriormente
  3. 3 Inadmissibilidade liminar do habeas corpus por reiteração nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por consistir em mera reiteração do pedido já veiculado no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo julgamento concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e por justificar a manutenção do regime fechado; assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.