REsp 2163064 - DECISAO

REsp 2163064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias concretas (uso de arma de fogo e notícias de outras práticas delitivas), e a redução não pode conduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ; não há constrangimento ilegal nem fundamentação para reexame da dosimetria.

Parties
Recorrente: Igor Batista Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuante Menoridade Relativa Súmula 231/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Igor Batista Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 65, caput, ao reconhecer a atenuante da menoridade relativa e aplicação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Se a aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias concretas (uso de arma de fogo e notícias de outras práticas delitivas), e a redução não pode conduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ; não há constrangimento ilegal nem fundamentação para reexame da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.