HC 943133 - DECISAO

HC 943133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou o tráfico privilegiado porque o paciente ostenta maus antecedentes decorrentes de condenação anterior, o que impede a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificou a manutenção do regime inicial fechado em razão da exasperação da pena-base por maus antecedentes, bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do não atendimento do requisito objetivo legal.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO JANUARIO PAIXAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIO PAULO JANUARIO PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 qualificação de maus antecedentes quando condenação anterior transita em julgado após os fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou o tráfico privilegiado porque o paciente ostenta maus antecedentes decorrentes de condenação anterior, o que impede a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificou a manutenção do regime inicial fechado em razão da exasperação da pena-base por maus antecedentes, bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do não atendimento do requisito objetivo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.