AREsp 2665421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem manteve o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu depois da prolação da sentença nos presentes autos, o que é fundamento juridicamente inidôneo para negativar antecedentes e vedar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos,...

Parties
Agravante: Jackson Pereira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Antecedentes Criminais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Jackson Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica do decisum
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Validade de condenação com trânsito em julgado posterior para negativar antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem manteve o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu depois da prolação da sentença nos presentes autos, o que é fundamento juridicamente inidôneo para negativar antecedentes e vedar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos,...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.