HC 860911 - DECISAO

HC 860911 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso, o pedido não seria conhecido; todavia, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada para eleger a fração 3/5 da causa especial de diminuição (baseada apenas na ausência de comprovação de emprego e de prova de bons antecedentes, ônus indevidamente imposto à defesa), o que autorizou a concessão da ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da...

Parties
Paciente: RAFAEL BARRETO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de RAFAEL BARRETO SANTANA.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARRETO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na escolha da fração da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso, o pedido não seria conhecido; todavia, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada para eleger a fração 3/5 da causa especial de diminuição (baseada apenas na ausência de comprovação de emprego e de prova de bons antecedentes, ônus indevidamente imposto à defesa), o que autorizou a concessão da ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de RAFAEL BARRETO SANTANA.

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Estabelecer o regime inicial aberto.