HC 820635 - DECISAO

HC 820635 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 unicamente em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, argumento considerado inidôneo pela jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: BRAIAN RODOLFO CABRAL NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500427-11.2022.8.26.0370); Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRAIAN RODOLFO CABRAL NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500427-11.2022.8.26.0370)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 readequação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 unicamente em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, argumento considerado inidôneo pela jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão