HC 881705 - DECISAO

HC 881705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a tese do tráfico privilegiado, o que impede o Tribunal Superior de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO SALES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RODRIGO SALES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado ao paciente
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo Tribunal Superior quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem
  3. 3 Necessidade de prevenção à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a tese do tráfico privilegiado, o que impede o Tribunal Superior de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.