HC 915149 - DECISAO

HC 915149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, pedido de revisão do conjunto fático-probatório sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, matéria cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório impossível na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa e integração a organização criminosa com base em provas sobre modus operandi, divisão de tarefas, uso de batedor e quantidade significativa de drogas, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA MENDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrente/impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

DEFESA

Parte Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto probatório via habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Apreciação da existência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa a partir do modus operandi e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, pedido de revisão do conjunto fático-probatório sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, matéria cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório impossível na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa e integração a organização criminosa com base em provas sobre modus operandi, divisão de tarefas, uso de batedor e quantidade significativa de drogas, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.