HC 942500 - DECISAO

HC 942500 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra, constatada a ilegalidade/erro na dosimetria ocorreu concessão da ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, porque a condenação anterior indicada pelo Tribunal de origem constou desclassificada para art. 28 (uso) e a quantidade de droga, já utilizada para majorar a pena-base, não poderia novamente afastar a minorante sem incorrer em bis in idem; assim a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ANDRADE SOTERO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ANDRADE SOTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra, constatada a ilegalidade/erro na dosimetria ocorreu concessão da ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, porque a condenação anterior indicada pelo Tribunal de origem constou desclassificada para art. 28 (uso) e a quantidade de droga, já utilizada para majorar a pena-base, não poderia novamente afastar a minorante sem incorrer em bis in idem; assim a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 200 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.