HC 924325 - ACORDAO

HC 924325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (em especial o transporte de 54 kg de maconha acondicionada em compartimentos ocultos em veículo preparado), que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório exigido para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: VALDECIR DA LUZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Redução De Pena

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Parties

VALDECIR DA LUZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas como causa de afastamento da minorante
  3. 3 Limitações do habeas corpus para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (em especial o transporte de 54 kg de maconha acondicionada em compartimentos ocultos em veículo preparado), que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório exigido para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.