HC 931643 - DECISAO

HC 931643 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de conceder o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, imóvel utilizado para armazenamento, participação de terceiros, veículo com identificação adulterada e indícios de organização criminosa), concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar profundamente a prova dos autos, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARCOS ALFREDO GUACHIRE ALARCON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0806569-65.2023.8.12.0002); Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS ALFREDO GUACHIRE ALARCON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0806569-65.2023.8.12.0002)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de conceder o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, imóvel utilizado para armazenamento, participação de terceiros, veículo com identificação adulterada e indícios de organização criminosa), concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar profundamente a prova dos autos, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.