EREsp 2081458 - DECISAO

EREsp 2081458 - DECISAO

Não há contradição a ser sanada: a própria petição indicou como paradigma o ARE 666.334 do STF; mesmo considerando referência a julgado da Quinta Turma (AgRg no AREsp n. 2.553.500/RS), faltou cotejo analítico e similitude fática entre aquele acórdão e o embargado; ademais, o acórdão embargado demonstrou outras circunstâncias aptas a evidenciar dedicação ao crime, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIOGO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Uniformização Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência +3 more

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Parties

DIOGO RODRIGUES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência para discutir acerto na aplicação do direito pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão do STF como paradigma em embargos de divergência no STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não há contradição a ser sanada: a própria petição indicou como paradigma o ARE 666.334 do STF; mesmo considerando referência a julgado da Quinta Turma (AgRg no AREsp n. 2.553.500/RS), faltou cotejo analítico e similitude fática entre aquele acórdão e o embargado; ademais, o acórdão embargado demonstrou outras circunstâncias aptas a evidenciar dedicação ao crime, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.