AREsp 2717336 - DECISAO

AREsp 2717336 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o pedido é mera reiteração de pedido já apreciado no HC 916.305/TO, havendo identidade de partes e de causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento e impede nova apreciação pela Corte Superior.

Parties
Agravante: VALTEMAR LOBO DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reiteração De Pedido Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

VALTEMAR LOBO DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei de Drogas)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e impedimento por reiteração
  3. 3 identidade de partes e de causa de pedir como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o pedido é mera reiteração de pedido já apreciado no HC 916.305/TO, havendo identidade de partes e de causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento e impede nova apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.