HC 901429 - ACORDAO

HC 901429 - ACORDAO

Havendo extinção da última medida socioeducativa em 10/12/2018 e o crime em apuração datando de 22/09/2023, inexistiu proximidade temporal suficiente para que os registros de atos infracionais do período juvenil fossem aptos a configurar maus antecedentes; assim, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais De Adolescente, Medidas Socioeducativas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Proximidade Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais De Adolescente Medidas Socioeducativas Maus Antecedentes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais praticados na juventude como maus antecedentes
  3. 3 Critério temporal para afastamento de registros de atos infracionais (lapso de 2 anos)

Ratio Decidendi

Havendo extinção da última medida socioeducativa em 10/12/2018 e o crime em apuração datando de 22/09/2023, inexistiu proximidade temporal suficiente para que os registros de atos infracionais do período juvenil fossem aptos a configurar maus antecedentes; assim, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado em favor do agravado.