AREsp 2650540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu, ainda que tecnicamente primário, ostenta condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, o que configura maus antecedentes e impede a aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a valoração adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada correta e não implicou agravamento da situação do réu.

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR SOUZA BARBOSA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR SOUZA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 a réu com condenação definitiva por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após o crime apurado
  2. 2 Valoração de condenação por fato anterior como maus antecedentes e seu impacto na incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de afastamento da agravante da reincidência e reconhecimento do registro como maus antecedentes sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu, ainda que tecnicamente primário, ostenta condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, o que configura maus antecedentes e impede a aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a valoração adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada correta e não implicou agravamento da situação do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.