HC 942622 - DECISAO

HC 942622 - DECISAO

A Corte reconheceu falta de fundamentação idônea do Tribunal de origem para justificar a fixação da fração redutora em 1/3, entendendo que as quantidades apreendidas (5g de cocaína e 135g de maconha), em conjunto com a primariedade e ausência de antecedentes, autorizam a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena.

Parties
Paciente: FABIANE ROSA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redução Da Pena, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redução Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABIANE ROSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e escolha da fração redutora
  2. 2 Possibilidade de redução da pena ao patamar máximo de 2/3 diante de primariedade e pequena quantidade de droga
  3. 3 Eventual bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu falta de fundamentação idônea do Tribunal de origem para justificar a fixação da fração redutora em 1/3, entendendo que as quantidades apreendidas (5g de cocaína e 135g de maconha), em conjunto com a primariedade e ausência de antecedentes, autorizam a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.