AREsp 2463218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática concreta de que o agravante se dedicava à atividade criminosa (apreensão de droga de maior nocividade, intensa movimentação de pessoas na residência, mensagens, imagens e áudios no celular demonstrando habitualidade, e localização de cartões bancários, folhas de cheque e máquinas de cartão), e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo correta a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: RAFAEL MASTROGIACOMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL MASTROGIACOMO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de elementos aptos a evidenciar dedicação do acusado à atividade de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática concreta de que o agravante se dedicava à atividade criminosa (apreensão de droga de maior nocividade, intensa movimentação de pessoas na residência, mensagens, imagens e áudios no celular demonstrando habitualidade, e localização de cartões bancários, folhas de cheque e máquinas de cartão), e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo correta a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e a dosimetria do tribunal de origem.